ARGENTINA: Câmara baixa aprova primeira Lei de Identidade de Género despatologizada

"ARGENTINA: Câmara baixa aprova primeira Lei de Identidade de Género despatologizada

No dia 30 de Novembro de 2011, por 167 votos a favor, 17 contra e 7 abstenções, a Câmara Baixa Argentina aprovou uma proposta de Lei de Identidade de Género. A nova legislação não exige requisitos específicos, salvo requerimento do interessado, e não são necessários diagnósticos médicos, psiquiátricos ou cirurgias, dando assim prioridade à "experiência interna e individual do género como cada pessoa o sente", que pode ou não corresponder ao sexo atribuído à nascença.

Nos termos desta proposta, as pessoas trans serão capazes, não só de ter acesso ao reconhecimento do seu género por um simples procedimento administrativo, sem qualquer tipo de exigência, mas também a tratamentos hormonais e cirúrgicos dentro do sistema de saúde público, com a única exigência de um consentimento informado.

A proposta prevê que os indivíduos podem, além do registo correcto do sexo, requererem a "mudança de nome e imagem quando não coincida com a sua identidade de género auto-percebida."

Um dos requisitos mencionados na iniciativa é que a pessoa que solicita o registo de correcção de sexo e a mudança de nome deve primeiro "provar ter 18 anos de idade." No caso de menores de idade, o pedido deve ser feito através dos "representantes legais e com o consentimento expresso da criança."

As mudanças devem ser feitas na certidão de nascimento e no novo documento de identidade nacional, mas mantendo o número original.

"Em caso nenhum será exigida uma cirurgia de mudança de sexo total ou parcial, terapias hormonais ou outros tratamentos psicológicos ou médicos".

Uma vez feita a alteração, só poderá ser novamente alterada com autorização judicial.

Por seu turno, os elementos de saúde pública, sejam do Estado, privados ou de subsistemas de trabalho, devem respeitar os direitos que a lei reconhece, incluindo o desenvolvimento pessoal livre", para assegurar o gozo da sua saúde geral, o acesso a cirurgias totais e/ou parciais e a tratamentos hormonais para adequarem o corpo, incluindo os órgãos genitais, à identidade de género auto-percebida, sem necessitar de autorizações judiciais ou administrativas. "

Para se tornar lei, a proposta tem de ser ratificada no ano que vem pelo Senado.

Foi dado assim um importante passo para o reconhecimento legal dos direitos das pessoas transexuais e/ou transgénero, e sendo aprovada pelo senado, será a primeira Lei de Identidade de Género despatologizada em todo o mundo.

"É um facto histórico que envolve um reconhecimento como pessoas, um reconhecimento que nos negavam", afirmou Claudia Puccini, da Comunidad Homosexual Argentina (CHA).

"Este desenvolvimento também nos vai permitir acesso à educação, saúde e trabalho", acrescentou Puccini.

Lohana Berkins, chefe da Asociación de Lucha por la Identidad Travesti y Transexual (ALITT), sublinhou que "o presidente fala sobre a melhoria da qualidade das instituições e a aprovação do projecto demonstra que o estamos a conseguir", e recordou "as 800 travestis que morreram sem saber que este dia poderia chegar, estou profundamente tocada."

Por sua vez César Cigliutti, presidente da CHA, destacou "o espírito de comunidade, porque todos nós do movimento LGBT apoiamos as pessoas trans."

O Grupo Transexual Portugal congratulou-se com esta notícia, desejando que “2012 seja o ano em que se veja pela primeira vez no mundo uma lei que verdadeiramente dignifica e assegura os direitos da comunidade transexual e transgénero. A Argentina, um país considerado como do 3º mundo, tem agora a possibilidade de dar um passo de gigante e agarrar o primeiro lugar.” "

In https://portugalgay.pt/news/Y041211A/argentina:_camara_baixa_aprova_primeira_lei_de_identidade_de_genero_despatologizada